Questão FC507173
Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo: I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. II. Não havend
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2017
Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo:
I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
II. Não havendo disposição em sentido contrário, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta na comarca do domicílio do réu.
III. É competente para julgar a ação de divórcio o juiz da comarca do último domicílio do casal.
IV. A ação de reparação de danos sofridos em virtude de delito será proposta no foro de domicílio do autor ou do local dos fatos.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas I é incorreta
- Apenas II e IV são corretas
- Apenas I, II e IV são corretas
- I, II, III e IV são corretas
- I, II, III e IV são incorretas
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: Todas corretas.
I) A competência processual é fixada no momento da distribuição ou do registro da petição inicial, nos termos do art. 43 do NCPC, de modo que fatos posteriores não alteram a competência, salvo hipótese legal expressa.
II) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, salvo disposição diversa, tem regra de competência pelo foro do domicílio do réu, conforme o art. 46 do NCPC.
III) Para a ação de divórcio, em regra é competente o juiz do último domicílio do casal, nos termos do art. 53, I, b do NCPC.
IV) A ação de reparação de danos por delito pode ser proposta no foro do domicílio do autor ou no do local do fato, conforme o art. 53, V do NCPC.
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