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Questão FC507175

Considere as disposições do código de processo civil e assinale a alternativa correta sobre o local, em regrai, onde serão propostas a ação fundada em direito pessoal e a ação fund

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

IBFC · 2016

Considere as disposições do código de processo civil e assinale a alternativa correta sobre o local, em regrai, onde serão propostas a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis.

  1. No foro do domicílio do réu.
  2. No domicílio do autor.
  3. No local onde ocorreu a causa de pedir fática.
  4. No local onde ocorreu a causa de pedir jurídica.
  5. No local onde ocorreu estão os bens do réu.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Nos termos do art. 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis devem ser propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

Essa regra de competência territorial busca vincular o processo ao lugar de maior relação com a pessoa demandada, garantindo facilidade de defesa e cooperação probatória.

O termo em regra indica que se trata de norma geral de competência, aplicável salvo quando houver previsão legal diversa, cláusula de elevação de foro válida ou foro especial expresso.

Portanto, para demandas pessoais e sobre bens móveis a regra prática é ajuizar no foro do domicílio do réu, conforme previsto no código de processo civil.

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