Questão FC507176
De acordo com o Código de Processo Civil, analise o texto abaixo. “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre ______, salvo quando ca
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2024
De acordo com o Código de Processo Civil, analise o texto abaixo.
“Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre ______, salvo quando casados sob o regime de ______.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- Direito pessoal / comunhão universal de bens
- Direito real sobre coisa móvel / comunhão parcial de bens
- Direito real sobre coisa móvel / separação absoluta de bens
- Direito real imobiliário / separação absoluta de bens
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 73 do CPC exige o consentimento do cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo se o casal for casado pelo regime da separação absoluta de bens.
Por direito real imobiliário entende-se direitos diretamente vinculados a imóveis, como propriedade, usufruto, servidões e hipoteca. Essas ações podem afetar o patrimônio do casal quando há comunhão patrimonial.
No regime de separação absoluta de bens cada cônjuge conserva patrimônio individual. Nesse cenário, a prática processual admite que um cônjuge proponha sozinho ação relativa aos seus imóveis, pois a decisão não incide sobre o patrimônio do outro.
Em resumo, a exigência de consentimento protege o patrimônio do casal, mas não se justifica quando há separação absoluta de bens.
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