Questão FC507179
O processo só se estabelece plenamente com a participação de três sujeitos principais: Estado, autor e réu. Considere as normas sobre capacidade processual e postulatória previstas
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2019
O processo só se estabelece plenamente com a participação de três sujeitos principais: Estado, autor e réu. Considere as normas sobre capacidade processual e postulatória previstas pelo Código de Processo Civil, quanto à necessidade do consentimento do cônjuge para propor ação e assinale a afirmativa incorreta.
- o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob regime de separação absoluta de bens
- ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família
- a falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo
- apenas um dos cônjuges será citado quando a ação ter por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque o Código de Processo Civil exige a citação de ambos os cônjuges quando a demanda tiver por objeto o reconhecimento, constituição ou extinção de ônus sobre imóvel pertencente a um ou a ambos. Trata‑se do comando literal do art. 73, § 1º, IV do CPC.
Essa exigência visa à proteção do patrimônio familiar e ao respeito ao princípio do contraditório, garantindo que quem possa ter interesse jurídico sobre o imóvel participe do processo e exerça sua defesa. A ausência de citação do outro cônjuge pode comprometer a validade do feito e acarretar nulidade dos atos em que se lhe cerceou a participação.
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