Questão FC507183
Considere as disposições do código de processo civil e assinale a alternativa correta depois de analisar com atenção os itens a seguir.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2016
Considere as disposições do código de processo civil e assinale a alternativa correta depois de analisar com atenção os itens a seguir.
- Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei de registros públicos.
- O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal.
- O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por correio ou com hora certa.
- O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
- Serão representadas em juízo, ativa e passivamente as sociedades sem personalidade jurídica, por qualquer pessoa que nelas atue.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: o cônjuge só precisa do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários, conforme preceitua o CPC.
O que são direitos reais imobiliários: são direitos sobre bens imóveis, como propriedade, posse reivindicatória, hipoteca e alienação. A exigência visa proteger o patrimônio conjugal e evitar que um só cônjuge disponha ou comprometa o imóvel sem ciência do outro.
Exceção relevante: não se exige o consentimento quando o casal é casado pelo regime de separação absoluta de bens, pois cada cônjuge administra seu patrimônio de forma independente.
Consequência prática: atos ou demandas praticados sem o consentimento podem ser impugnados pelo outro cônjuge, que tem interesse patrimonial direto no imóvel.
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