A gratuidade da justiça não compreende:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade pelas despesas decorrentes da sucumbência. Concedido o benefício, o vencido continua sujeito à condenação em custas e honorários, mas essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade.

Na prática, isso significa que, transitada em julgado a decisão que impôs a sucumbência, o credor só poderá executar as verbas se, no prazo de 5 anos, demonstrar que cessou a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade, observando-se que a execução não pode comprometer o sustento próprio ou familiar.

Esse regime decorre dos dispositivos constitucionais e processuais que regulam a assistência judiciária gratuita, em especial art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, que disciplinam a responsabilidade e a condição suspensiva das obrigações sucumbenciais.