Questão FC507189
A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do litisconsórcio, analise as afirmativas abaixo. I. É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo. II. O litisco
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2024
A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do litisconsórcio, analise as afirmativas abaixo.
I. É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo.
II. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
III. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
Estão corretas as afirmativas:
- I e II apenas
- I e III apenas
- II e III apenas
- II apenas
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 114 do CPC estabelece que o litisconsórcio será necessário quando houver disposição legal nesse sentido ou quando, pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos os interessados.
Isso significa que, em demandas cuja solução exige que todos os titulares de certo direito ou todos os obrigados estejam no processo, a presença de todos é indispensável para que a decisão produza efeitos válidos em relação ao objeto discutido.
O objetivo é evitar decisões contraditórias e garantir segurança jurídica, pois a sentença que resolve a questão de forma uniforme precisa alcançar todos os sujeitos afetados pela relação jurídica.
Exemplos práticos incluem situações de indivisibilidade do bem ou de obrigações comuns, em que a ausência de qualquer litisconsorte tornaria ineficaz ou inaplicável a prestação definida pela sentença.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em