Questão FC507190
Em uma relação jurídica em que seja obrigatória a formação de litisconsórcio necessário passivo, é correto afirmar que:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2024
Em uma relação jurídica em que seja obrigatória a formação de litisconsórcio necessário passivo, é correto afirmar que:
- caso o autor não observe a formação do litisconsórcio necessário ao propor a ação, o juiz, de plano, extinguirá o processo sem resolução de mérito
- sendo um litisconsórcio necessário simples, a ineficácia perante o litisconsorte preterido estende-se aos demais litisconsortes
- se proferida sentença de mérito e sendo o litisconsórcio necessário simples, a sentença será considerada ineficaz para os litisconsortes, podendo aquele que não foi citado se valer de ação rescisória na hipótese de ter ocorrido trânsito em julgado
- se proferida sentença de mérito e sendo o litisconsórcio necessário unitário, a sentença será considerada nula e poderá ser impugnada mediante ação rescisória na hipótese de ter ocorrido trânsito em julgado
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese descrita, trata-se de litisconsórcio necessário unitário, ou seja, a decisão de mérito deve ser uniforme para todos os litisconsortes em razão da natureza da relação jurídica.
Se a sentença de mérito for proferida sem a integração do contraditório de todos os litisconsortes exigidos, essa decisão será considerada nula, pois não observou o princípio do contraditório e da participação indispensável de todos (art. 115, I, CPC).
Quando a sentença nula tiver transitado em julgado, a parte não integrada pode impugná‑la por meio de ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando rescindir a decisão que produziu efeitos definitivos sem a presença obrigatória dos litisconsortes.
Em termos práticos, a nulidade atinge todos os litisconsortes, permitindo a restauração da regularidade processual via ação rescisória após o trânsito em julgado.
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