Questão FC507210
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do juiz, assinale a alternativa correta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2024
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do juiz, assinale a alternativa correta.
- Ao juiz é facultado conhecer de questões não suscitadas no processo a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte
- Entre outras hipóteses, o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou culpa
- O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei
- Entre outras hipóteses, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. O dispositivo que embasa a alternativa é o art. 140, parágrafo único do CPC: o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
A equidade é a faculdade de modular a solução do caso segundo critérios de justiça e bom senso, afastando a aplicação estrita da norma quando a própria lei autoriza essa opção. Trata‑se de uma jurisdição fundada no julgamento do caso concreto, e não na literalidade da regra.
Assim, a utilização da equidade pelo magistrado é excepcional e depende de previsão legal. Na ausência dessa previsão, o juiz não pode substituir o direito objetivo por critérios pessoais e deve decidir com base nas normas aplicáveis.
Além disso, o art. 140 impede que o juiz se abstenha de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
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