Questão FC507214
Sobre as atribuições e responsabilidade civil do oficial de justiça, assinale a alternativa incorreta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2022
Sobre as atribuições e responsabilidade civil do oficial de justiça, assinale a alternativa incorreta.
- Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora
- Incumbe ao oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber
- O oficial de justiça é responsável, civil e objetivamente, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa
- O oficial de justiça é responsável, civil e regressivamente, quando sem justo motivo, se recusar a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que está subordinado
- Incumbe ao oficial de justiça executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, entregar o mandado em cartório após seu cumprimento, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e efetuar avaliações, quando for o caso
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o oficial de justiça é responsável civil e objetivamente quando pratica ato nulo com dolo ou culpa. Isso está incorreto porque a lei não estabelece responsabilidade objetiva nesse caso.
O Código de Processo Civil dispõe que o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa. A expressão regressivamente indica que a responsabilidade é ressarcitória, permitindo ao Estado cobrar do agente o prejuízo indenizado, e exige a existência de dolo ou culpa, não bastando a mera ocorrência do ato.
Portanto, a inclusão de objetivamente na afirmativa a torna incorreta frente ao texto do Art. 155, II, do CPC/2015.
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