Questão FC507217
O Código de Processo Civil e de Processo Penal Brasileiro dissertam a respeito da atuação do médico assistente técnico. Nesse caso, assinale a alternativa correta:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2016
O Código de Processo Civil e de Processo Penal Brasileiro dissertam a respeito da atuação do médico assistente técnico. Nesse caso, assinale a alternativa correta:
- Caso o assistente técnico não apresente seu laudo no prazo, o rito processual não deverá prosseguir.
- O assistente técnico não é obrigado a seguir os preceitos éticos previstos no Código de Etica Médica, visto que foi contratado por uma das partes.
- O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial na esfera penal.
- Em perícias trabalhistas, o assistente técnico não poderá realizar o exame físico no autor caso o perito judicial já o tenha feito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na esfera penal, o assistente técnico só pode atuar depois de formalmente admitido pelo juiz e depois da conclusão dos exames e da lavratura do laudo pericial pelos peritos oficiais.
Essa previsão assegura que o trabalho do assistente seja fundamentado no conteúdo técnico produzido pelo perito do juízo, permitindo-lhe analisar, criticar ou complementar o laudo em parecer técnico próprio, sem substituir a atividade do perito nomeado pelo Estado.
Além disso, a decisão de admissão do assistente deve ser comunicada às partes, garantindo transparência processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Essa regra consta expressamente no art. 159, §4º do CPP.
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