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Questão FC507218

Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

IBFC · 2024

Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

( ) Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública não gozarão de prazo em dobro para suas manifestações processuais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  1. V - F - V
  2. F - V - F
  3. F - F - V
  4. V - V - F
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Gabarito

D

Comentário do professor

Sequência correta: V - V - F.

A primeira afirmativa é verdadeira porque a participação da Fazenda Pública não implica automaticamente intervenção do Ministério Público. O Código de Processo Civil, em seu art. 178, parágrafo único, determina que tal participação, por si só, não configura hipótese de intervenção ministerial; é necessário que exista previsão legal específica ou interesse público a ser tutelado pelo MP.

A segunda afirmativa é verdadeira em razão do art. 183 do CPC, que assegura prazo em dobro à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público para todas as manifestações processuais, com início da contagem a partir da intimação pessoal.

A terceira afirmativa é falsa porque os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas e as entidades conveniadas com a Defensoria Pública também gozam do prazo em dobro, conforme previsão expressa do art. 186, § 3º do CPC.

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