Questão FC507219
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública no ordenamento jurídico brasileiro.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2018
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública no ordenamento jurídico brasileiro.
- O membro da Advocacia Pública integra o quadro de servidores do Ministério Público
- A Advocacia Pública é função reservada aos servidores públicos em geral, independentemente da formação em Curso Superior de Direito
- O membro da Advocacia Pública pode responder civilmente pelos atos que praticar de forma fraudulenta no exercício de suas funções
- A Advocacia Pública é exercida, exclusivamente, pelos membros da Defensoria Pública
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. O membro da Advocacia Pública pode responder civilmente quando pratica atos com dolo/fraude no exercício de suas funções.
Na prática, a Fazenda pública responde objetivamente pelos danos causados pela administração (art. 37, §6º, da CF), mas existe direito de regresso contra o agente quando o dano decorre de culpa ou dolo, de modo que o responsável pode ser compelido a reparar pessoalmente o prejuízo.
Além da vía regressiva civil, atos fraudulentos podem ensejar responsabilização administrativa e por improbidade (Lei nº 8.429/1992), o que reforça a possibilidade de responsabilização do advogado público que age fraudulosamente.
Portanto, a responsabilização pessoal do membro da Advocacia Pública por atos fraudulentos é juridicamente cabível.
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