Questão FC507222
Sobre os pronunciamentos judiciais a atos processuais, assinale alternativa correta.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
IBFC · 2024
Sobre os pronunciamentos judiciais a atos processuais, assinale alternativa correta.
- Os atos processuais devem ser realizados, em regra, até as 20 (vinte) horas
- Se proferida decisão parcial de mérito em favor do autor e interposto agravo de instrumento pelo réu, se for preciso efetuar a liquidação da obrigação reconhecida antes de dar início ao seu cumprimento, o autor deverá aguardar o encerramento do processo, tendo em vista o efeito devolutivo do agravo de instrumento e a possibilidade de reversão do que restou decidido em sede de Tribunal
- A fixação de calendário para a prática dos atos processuais não vincula o juiz, ainda que este tenha participado desse calendarizado e esteja de acordo, pois situações supervenientes podem impossibilitar o cumprimento do calendário, cabendo ao juiz, nesse caso, avisar as partes
- Embora os atos processuais sejam públicos, uma das exceções a essa publicidade, e que devem tramitar em segredo de justiça, são os processos que versem sobre saúde
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do art. 212 do CPC, os atos processuais, em regra, devem ser realizados em dias úteis, no período das 6 às 20 horas. Trata‑se da regra geral que organiza a prática dos atos judiciais e dos prazos processuais.
Existem exceções previstas no mesmo dispositivo: pelo §1º um ato iniciado antes das 20 horas pode ser concluído após esse horário se o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Pelo §2º citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em férias forenses, feriados ou fora do horário, sem autorização judicial. Pelo §3º petições em autos não eletrônicos devem ser protocoladas no horário de funcionamento do fórum ou tribunal local.
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