Questão FC507223
No que diz respeito aos atos processuais, assinale a alternativa incorreta.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
IBFC · 2022
No que diz respeito aos atos processuais, assinale a alternativa incorreta.
- Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas
- Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte
- Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos
- Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva afirma que, inexistindo preceito legal ou prazo fixado pelo juiz, o prazo para prática de ato pela parte seria de 15 (quinze) dias.
Essa afirmação está incorreta. A regra do Código de Processo Civil prevê prazo muito mais curto: quando não houver norma específica nem prazo judicial, o prazo aplicável é de 5 (cinco) dias para a parte praticar o ato.
Em termos práticos, isso significa que, salvo disposição legal em contrário ou determinação judicial expressa, as partes devem observar o prazo reduzido de cinco dias, conforme previsto no art. 218, § 3º, do CPC, evitando protelações indevidas na tramitação processual.
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