Questão FC507224
Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos prazos, assinale a alternativa incorreta.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
IBFC · 2024
Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos prazos, assinale a alternativa incorreta.
- Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas
- A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico
- Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte
- Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a contagem do prazo começa no primeiro dia útil após a disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Essa redação está equivocada.
O Código de Processo Civil estabelece que o marco inicial é a publicação da informação no Diário da Justiça eletrônico, não a disponibilização. A diferença é relevante porque a publicação é o ato formal que torna o conteúdo apto a produzir efeitos processuais.
Nesse sentido, segundo o art. 224, §3º, CPC, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. Assim, confundir os termos altera o momento em que os prazos começam a correr.
Portanto, a alternativa está incorreta por empregar "disponibilização" em lugar de "publicação", contrariando o dispositivo legal.
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