Questão FC507226
Assinale a alternativa incorreta. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da c
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
IBFC · 2022
Assinale a alternativa incorreta.
Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Será expedida carta:
- de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede
- rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro
- precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa
- arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória
- se o ato relativo a processo em curso na justiça federal houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta não poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque omite um requisito essencial previsto na lei processual. Segundo o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior tiver de ser praticado em local onde não exista vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
Portanto, a frase que afirma que "a carta não poderá ser dirigida ao juízo estadual" é falsa, já que a norma autoriza expressamente essa remessa quando não há vara federal local, permitindo que o juízo estadual execute o ato por cooperação judicial.
Em termos práticos, a previsão evita vazios jurisdicionais e garante a efetividade dos atos processuais sempre que faltar estrutura federal no local.
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