Questão FC507229
A relação jurídica processual está completa quando há a citação da parte, ou seja, quando há ciência inequívoca e plena acerca do procedimento judicial e seus termos. Sobre a temát
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
IBFC · 2017
A relação jurídica processual está completa quando há a citação da parte, ou seja, quando há ciência inequívoca e plena acerca do procedimento judicial e seus termos.
Sobre a temática, assinale a alternativa correta.
- Poderá ser feita a citação de indivíduo que esteja participando de culto religioso ante a hipótese de perecimento do direito
- A citação poderá ser feita por correio, mesmo quando o réu é incapaz
- A citação será sempre pessoal, vedada sua efetivação na pessoa do representante legal ou procurador do réu
- Havendo suspeita de ocultação e ante o não atendimento pela parte em 3 (três) oportunidades distintas, poderá o oficial de justiça proceder a citação por hora certa
- A citação por edital será realizada apenas na hipótese do citando ser desconhecido
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 244 do NCPC veda a citação de quem esteja participando de ato de culto religioso, porém prevê exceção "salvo para evitar o perecimento do direito".
Isso significa que a regra de proteção à liberdade de culto cede quando a inércia na citação importaria em perda irreparável do direito processual ou material, como risco de prescrição, decadência ou frustração de medida urgente.
Cabe ao oficial de justiça e ao juiz avaliar se há efetivo risco de perecimento, procedendo à citação apenas quando essa necessidade estiver demonstrada de forma concreta e proporcional.
Assim, a citação durante culto é permitida somente em situação excepcional e justificada para resguardar o direito perseguido.
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