Questão FC507230
Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca das nulidades, analise as afirmativas abaixo. I. A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade no curso da
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
IBFC · 2024
Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca das nulidades, analise as afirmativas abaixo.
I. A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade no curso da ação.
II. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
III. O erro de forma do processo acarreta anulação de todos os atos.
Assinale a alternativa correta.
- I e II apenas
- I e III apenas
- II e III apenas
- II apenas
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção II está correta porque o Código de Processo Civil veda que quem provocou um vício formal peça sua anulação. O dispositivo aplicável é o Art. 276, que dispõe: quando a lei fixa forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
O fundamento é a proteção da boa-fé processual e a proibição de beneficiamento pela própria torpeza, sintetizada em nemo allegans propriam turpitudinem auditur. Assim, quem descumpriu a forma legal não pode obter vantagem processual argumentando a nulidade que ele mesmo provocou.
Na prática, isso impede que uma parte gere um defeito formal para depois usá‑lo como meio de anular atos em seu favor, preservando a lealdade e a segurança jurídica do processo.
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