Questão FC507231
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: assinale a alternativa incorreta.
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
IBFC · 2022
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: assinale a alternativa incorreta.
- Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte
- Efetivada a tutela cautelar e o pedido principal for formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, em autos apartados do que foi deduzido o pedido de tutela de evidência, com pagamento de novas custas processuais
- As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante
- Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa
- A petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está incorreta porque descreve requisitos diversos dos previstos no ordenamento processual.
Quando é efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado no prazo de 30 dias, e não de 15 dias.
Além disso, a apresentação deve ocorrer nos mesmos autos em que foi deduzido o pedido de tutela cautelar, não em autos apartados.
Por fim, o legislador estabeleceu que tal apresentação não depende do adiantamento de novas custas processuais.
Esses comandos estão expressos no art. 308 do CPC/2015, razão pela qual a redação da alternativa B é equivocada.
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