Questão FC507233
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Sobre as disposições acerca da tutela provisória, assinale a alt
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
IBFC · 2019
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Sobre as disposições acerca da tutela provisória, assinale a alternativa correta.
- Caso haja indeferimento da tutela cautelar, haverá óbice para que a parte formule o pedido principal, mesmo que não se reconheça a prescrição ou decadência
- Se for demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a tutela de evidência será concedida
- Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida, em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal
- A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada somente mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente caso o autor não deduza o pedido principal no prazo legal. Essa previsão protege o réu da manutenção indefinida de medidas provisórias sem o prosseguimento do processo principal e evita titulares de direitos obterem garantia sem intenção de litigar.
Trata‑se de regra expressa no art. 309, I, do CPC. A tutela cautelar antecedente é requerida antes da formulação da ação principal com a finalidade de assegurar a utilidade da futura decisão. Se o autor não promove a ação principal dentro do prazo previsto, a medida cautelar perde seu fundamento e deixa de produzir efeitos.
Na prática, a cessação da eficácia implica a extinção das providências cautelares que vinham a proteger a pretensão, exigindo que o titular do direito atue tempestivamente para manter a segurança jurídica proporcionada pela tutela.
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