Questão FC507235
A Tutela Provisória é um importante instituto do Direito Processual Civil e abordado com detalhes pelo Código de Processo Civil. Acerca desse assunto, assinale a alternativa corret
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
IBFC · 2019
A Tutela Provisória é um importante instituto do Direito Processual Civil e abordado com detalhes pelo Código de Processo Civil. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
- Para o requerimento de tutela antecipada incidental deverá haver o pagamento de custas
- Caso seja concedida na fase de conhecimento, a tutela provisória só poderá ser revogada ou modificada na fase de execução do processo
- O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória
- A tutela provisória será distribuída livremente, mesmo quando incidental
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque confere ao juiz o poder de adotar as providências necessárias para tornar eficaz a tutela provisória, conforme previsão legal.
Nos termos do art. 297 do CPC, o magistrado pode determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela, o que abrange atos materiais, ordens coercitivas e outras providências urgentes destinadas a preservar direitos e evitar dano.
Essa faculdade, porém, não é ilimitada: as medidas devem observar os princípios da proporcionalidade, necessidade e da devida fundamentação, além de respeitar, segundo o parágrafo único, as normas relativas ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
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