Questão FC507240
A respeito da formação, suspensão e extinção do processo no Código Processual Civil vigente, analise as afirmativas abaixo. I. É possível a suspensão do processo por convenção das
Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
IBFC · 2023
A respeito da formação, suspensão e extinção do processo no Código Processual Civil vigente, analise as afirmativas abaixo.
I. É possível a suspensão do processo por convenção das partes por prazo nunca superior a seis meses.
II. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada.
III. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, é vedado ao juiz conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas a afirmativa II está correta
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- Apenas a afirmativa III está correta
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
Sobre I: o Código de Processo Civil de 2015 admite a suspensão por convenção das partes. Segundo o CPC/2015, art. 313, II, com redação do §4º, o prazo dessa suspensão não pode exceder 6 meses.
Significa que as partes podem acordar a paralisação do processo por razões negociais ou processuais, mas essa autonomia encontra um limite temporal objetivo previsto em lei.
Sobre II: considera-se proposta a ação quando a petição inicial é protocolada, conforme o art. 312 do CPC/2015. Os efeitos processuais em relação ao réu, porém, passam a ocorrer após sua citação válida, conforme o mesmo dispositivo.
Em resumo, a norma assegura a autonomia das partes para suspender o processo dentro do prazo legal e fixa a protocolação da petição como marco da propositura da ação.
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