Questão FC507245
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa na qual a petição inicial não é considerada inepta:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2022
De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa na qual a petição inicial não é considerada inepta:
- Falta do pedido ou causa de pedir na petição inicial
- O pedido na petição inicial for indeterminado, não sendo configurada hipótese legal de pedido genérico
- Da narração dos fatos na petição inicial não decorrer logicamente a conclusão
- Se o autor cumular, em um único processo, contra o mesmo réu, vários pedidos cumuláveis.
- Se contiver pedidos incompatíveis entre si na petição inicial
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Civil admite a cumulação de vários pedidos em um único processo contra o mesmo réu.
O art. 327 do CPC expressamente autoriza essa possibilidade, mesmo quando não existe conexão entre os pedidos.
Trata-se de medida que favorece a economia processual e a eficiência, permitindo a apreciação simultânea de pretensões distintas dirigidas ao mesmo destinatário.
Não obstante, é necessário que a petição inicial contenha causa de pedir e pedido adequados e que os pedidos sejam juridicamente compatíveis; a simples reunião de pedidos cumuláveis não torna a inicial inepta.
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