Questão FC507247
Relativamente à improcedência liminar do pedido, tal como preceituada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2022
Relativamente à improcedência liminar do pedido, tal como preceituada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
- O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição
- Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito de abrangência nacional
- Não interposta a apelação, o réu deve ser intimado do trânsito em julgado da sentença
- Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde o alcance da súmula referida no dispositivo legal. O Art. 332 do CPC autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu, nas hipóteses em que a fase instrutória é dispensada.
No entanto, o inciso IV do artigo trata de enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, ou seja, súmulas estaduais que vinculam a interpretação em âmbito local, não de abrangência nacional.
Portanto, a afirmação que aponta súmula de alcance nacional está equivocada em face do texto legal, razão pela qual a alternativa é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em