Questão FC507253
No que se refere à contestação, como tal prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2022
No que se refere à contestação, como tal prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
- Depois da contestação, será lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente
- A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, não implica aceitação da jurisdição estatal e nem mesmo renúncia ao juízo arbitral
- Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico
- Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva contrária ao texto legal está incorreta porque a regra do processo civil é clara: a alegação da existência de convenção de arbitragem deve constar na contestação sob pena de preclusão.
O art. 337, §6º, CPC dispõe que a ausência dessa alegação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. Em outras palavras, se o réu não invocar a convenção de arbitragem no momento processual adequado, perde-se o direito de exigir a suspensão do processo e a remessa ao árbitro.
Logo, afirmar que a omissão não implica aceitação da jurisdição estatal e nem renúncia ao juízo arbitral contradiz expressamente a norma, acarretando a preclusão da objeção arbitral e a continuidade da demanda perante o juízo estatal.
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