Questão FC507267
No que se refere ao julgamento conforme o estado do processo, assinale a alternativa incorreta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2022
No que se refere ao julgamento conforme o estado do processo, assinale a alternativa incorreta.
- O juiz deve decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso
- A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito não poderão ser processados em autos suplementares
- O juiz deverá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas
- A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa diz que a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito não podem ser processados em autos suplementares. Essa afirmação está incorreta.
O fundamento legal é o Art. 356, §4º do Código de Processo Civil (CPC/15), que autoriza expressamente que a liquidação e o cumprimento de decisão parcial sejam processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
A finalidade prática é facilitar a continuidade do feito quando a questão de mérito já foi decidida em parte, permitindo que a fase de liquidação ou a execução dessa parcela corra em autos próprios, sem prejuízo da tramitação do restante do processo.
Portanto, não há vedação; trata‑se de faculdade prevista em lei para organizar a tramitação das fases subsequentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em