Questão FC507270
O julgamento, conforme o estado do processo, consiste numa decisão de julgamento antecipado parcial do mérito. Acerca desta hipótese de julgamento, assinale a alternativa incorreta
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2020
O julgamento, conforme o estado do processo, consiste numa decisão de julgamento antecipado parcial do mérito. Acerca desta hipótese de julgamento, assinale a alternativa incorreta.
- O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso
- O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condição de imediato julgamento, nas hipóteses legais previstas para o julgamento antecipado do mérito
- A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação
- A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva afirma que a decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação. Isso está incorreto porque tal decisão não é sentença final sobre todo o processo, mas uma decisão interlocutória que resolve apenas parte do pedido.
O Código de Processo Civil prevê expressamente que a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC). A apelação é o recurso cabível contra sentença que põe fim ao processo (art. 1.009).
Logo, a via recursal adequada para atacar imediatamente essa decisão parcial é o agravo de instrumento, não a apelação.
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