Questão FC507271
No despacho saneador o juiz poderá realizar os seguintes atos, exceto:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2017
No despacho saneador o juiz poderá realizar os seguintes atos, exceto:
- Definir a distribuição do ônus probatório
- Designar audiência de instrução
- Resolver questões processuais pendentes
- Delimitar as questões de direito controversas
- Avaliar o mérito, mesmo nos casos complexos, isso nas hipóteses em que entender viável com vistas ao princípio da celeridade processual
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Despacho saneador é decisão interlocutória destinada a organizar o processo, delimitar questões de fato e de direito, especificar meios de prova, distribuir o ônus probatório e, quando necessário, designar audiência (ver art. 357 do CPC).
Não cabe ao juiz, no saneamento, fazer avaliação de mérito. A apreciação do mérito exige observância das hipóteses legais próprias, como o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355), ou decisão final após instrução. Confundir saneamento com julgamento do mérito violaria o princípio do devido processo e o direito à produção de provas.
Portanto, a alternativa é incorreta porque atribui ao saneamento função que a lei reserva a espécies decisórias distintas da organização do processo.
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