Questão FC507286
Com relação às disposições do Código de Processo Civil sobre sentença e extinção do processo, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a sentença resolverá o mérito
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2023
Com relação às disposições do Código de Processo Civil sobre sentença e extinção do processo, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a sentença resolverá o mérito do processo.
- Indeferimento da petição inicial
- Homologação da desistência da ação
- Homologação da transação
- Reconhecimento da existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A homologação da transação acontece quando as partes celebram um acordo para pôr fim à demanda e o juiz o aprova. Essa homologação transforma o ajuste em decisão judicial com efeitos definitivos sobre as questões acordadas.
Ao homologar, o magistrado dá à composição a qualidade de sentença com resolução de mérito, pois decide a controvérsia ao reconhecer e validar a vontade das partes, encerrando o conflito substancial entre elas.
Esse efeito está previsto no art. 487, III, b, CPC. A homologação confere segurança jurídica ao acordo, possibilitando a sua execução como título judicial e gerando coisa julgada quanto ao que foi decidido.
Em suma, a homologação da transação resolve o mérito porque substitui o pronunciamento judicial sobre o fundo da lide pela concordância homologada das partes.
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