Questão FC507289
Sobre as disposições do Código de Processo Civil acerca da sentença e coisa julgada, analise as afirmativas abaixo. I. O juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2019
Sobre as disposições do Código de Processo Civil acerca da sentença e coisa julgada, analise as afirmativas abaixo.
I. O juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
III. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta: as afirmativas I, II e III conferem com o Código de Processo Civil.
Perempção, litispendência e coisa julgada: quando o juiz reconhece qualquer dessas hipóteses, não há resolução do mérito, conforme art. 485, V do CPC. A perempção decorre da terceira extinção por abandono; a litispendência é a existência de ações idênticas em curso; a coisa julgada impede nova apreciação da mesma matéria.
Coisa julgada material é o efeito que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 502.
Força de lei: a sentença que resolve total ou parcialmente o mérito tem força de lei apenas nos limites da questão principal expressamente decidida, conforme o art. 503, caput.
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