Questão FC507293
Nos procedimentos especiais, está correto afirmar que:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2024
Nos procedimentos especiais, está correto afirmar que:
- não se admite ação monitória em face da Fazenda Pública
- na hipótese de ação possessória que tenha em seu polo passivo um grande número de pessoas, por conta da dificuldade de fazer a citação de todos, o Código de Processo Civil autoriza a utilização de citação por hora certa
- enquanto a ação de consignação em pagamento judicial pode ter como objeto o pagamento em quantia e, também, a entrega de coisa, a consignação em pagamento extrajudicial somente será possível se a obrigação for pecuniária
- a fungibilidade não é aplicável nas ações possessórias, pois as medidas que podem ser utilizadas para a manutenção e reintegração de posse são distintas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a consignação admite duas modalidades distintas: judicial e extrajudicial.
Na consignação judicial o devedor pode pedir ao Judiciário depósito da prestação para obter quitação; o objeto pode ser quantia ou coisa, ou seja, tanto pagamento em dinheiro quanto entrega de bem.
Já a consignação extrajudicial é técnica administrativa que dispensa, inicialmente, o processo judicial e só se aplica quando a obrigação for pecuniária. Trata-se do depósito do valor devido em banco com comunicação ao credor, seguindo prazo para recusa e eventual propositura da ação se houver oposição.
Assim, a diferença decorre do alcance do objeto: a via judicial é mais ampla; a via extrajudicial, restrita a obrigações em dinheiro.
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