Questão FC507295
Sobre o procedimento judicial de restauração de autos, assinale a alternativa correta:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBFC · 2017
Sobre o procedimento judicial de restauração de autos, assinale a alternativa correta:
- A restauração só poderá ser feita de ofício pelo juiz
- Na hipótese do desaparecimento dos autos após a instrução probatória, não poderá o juiz determinar a repetição das mesmas, sob pena de macular o processo com nulidade
- Caso o desaparecimento dos autos tenha se dado em Tribunal, o presidente da Corte será a autoridade competente para oficiar no processo de restauração
- Não há contraditório no procedimento de restauração dos autos, cabendo à parte tão somente juntar as cópias que possuir
- Aquele que der causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado. Também poderá ser averiguada sua responsabilidade em âmbito civil e penal
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o reflexo jurídico da perda dos autos: quem der causa ao desaparecimento responde pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado. Essa regra visa repor os encargos do procedimento sobre quem provocou o prejuízo.
O conceito de quem der causa abrange responsabilidade por ação ou omissão, cabendo apurar se houve dolo ou culpa, e pode recair sobre servidor, parte ou terceiro conforme o caso.
Além das custas e honorários, permanece a possibilidade de responsabilização civil e penal, ou seja, essas sanções processuais não excluem medidas reparatórias ou criminais cabíveis.
Art. 718 do CPC consagra esse comando, impondo a indemnização das despesas pela restauração e sem prejuízo das demais responsabilidades.
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