Questão FC507301
Assinale a alternativa correta sobre a adjudicação de bens penhorados, após analisá-las a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Proc
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
IBFC · 2016
Assinale a alternativa correta sobre a adjudicação de bens penhorados, após analisá-las a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil).
- É lícito ao exequente, desde que ofereça preço superior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados, antes ou depois da citação
- Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido por carta com aviso de recebimento, apenas quando não tiver procurador constituído nos autos
- Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável sua intimação diante do requerimento de adjudicação formulado pelo exequente
- A adjudicação pelo exequente só será oportunizada, antes de qualquer tentativa de alienação
- Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na adjudicação requerida pelo exequente, a regra é que o executado seja intimado do pedido, para oportunizar impugnação ou manifestação.
Contudo, o Art. 876, § 3º, do CPC prevê exceção: se o executado foi citado por edital e não tiver procurador constituído nos autos, essa intimação é dispensável.
Explicando de forma prática: a citação por edital indica ausência de endereço conhecido, e a inexistência de procurador nos autos impede a comunicação eficaz. Assim, repetir a intimação seria formalismo inútil e não altera a segurança processual.
Portanto, na situação descrita, o pedido de adjudicação pode prosseguir sem a intimação prevista no § 1º, em conformidade com o dispositivo legal citado.
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