Questão FC507306
O Código de Processo Civil trata do procedimento da ação rescisória. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2022
O Código de Processo Civil trata do procedimento da ação rescisória. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão
- Apenas tem legitimidade para propor ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular
- A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória
- O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra prevista no Código de Processo Civil é que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver concessão de tutela provisória (art. 969 do CPC).
O objetivo é preservar a efetividade das decisões judiciais e a segurança jurídica, evitando que qualquer pedido de rescisão suspenda automaticamente a execução.
Para obter a suspensão do cumprimento é necessário pleitear a tutela provisória, demonstrando os requisitos próprios (como probabilidade do direito e risco de dano) e, frequentemente, oferecendo garantia ao juízo.
Se a tutela provisória for concedida, a execução fica suspensa nos termos e limites fixados pelo juiz até decisão final sobre a rescisória.
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