Questão FC507307
No que se refere à ação rescisória, assinale a alternativa incorreta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2022
No que se refere à ação rescisória, assinale a alternativa incorreta.
- Há erro de direito quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado
- O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei
- A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória
- O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo
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Gabarito
A
Comentário do professor
Por que a alternativa A está incorreta:
A afirmação confunde a natureza do erro que autoriza a ação rescisória. Não se trata de erro de direito, mas de erro de fato.
O erro de fato ocorre quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que tal fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Essa irregularidade deve ser verificável pelo exame dos autos (art. 966, VIII e §1º, CPC).
Em contraste, o erro de direito relaciona-se a interpretação ou aplicação de normas, não à existência fática. Por isso a alternativa é incorreta: erra ao nomear o instituto que enseja a rescisória.
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