Questão FC507308
No que se refere à ação rescisória, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtive
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2019
No que se refere à ação rescisória, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
II. A ação rescisória precisa ter por objeto a integralidade da decisão de mérito que deseja rescindir.
III. O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor ação rescisória.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas a afirmativa III está correta
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque as afirmativas I e III refletem regras expressas do CPC.
Afirmativa I: trata-se da hipótese de prova nova prevista no art. 966, VII do CPC. Exige-se que a prova tenha sido obtida após o trânsito em julgado, que sua existência fora ignorada ou dela não se pôde utilizar e que ela, por si só, seja capaz de assegurar decisão favorável ao autor. Esses requisitos delimitam a excepcionalidade da ação rescisória.
Afirmativa III: a legitimidade do terceiro juridicamente interessado para propor a ação rescisória está prevista no art. 967, II do CPC. O terceiro interessado é quem possui interesse jurídico no desfazimento da coisa julgada e, assim, tem legitimidade ativa para provocar a rescisão.
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