Questão FC507309
Não observado pelo Tribunal Regional Federal o que foi decidido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alt
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2024
Não observado pelo Tribunal Regional Federal o que foi decidido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que apresenta a(s) medida(s) de qual(is) a parte poderá valer.
- Só cabe reclamação
- Cabe reclamação e recurso especial
- Só cabe recurso especial
- Só cabe correição
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Quando o Tribunal Regional Federal não observa a tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, cabem medidas para preservar a autoridade daquele precedente.
Reclamação: instrumento de competência originária do tribunal, destinado a garantir a observância de precedentes e a autoridade das decisões, nos termos do art. 985, §1º do CPC. Tem por objetivo compelir o tribunal a aplicar a tese uniformizada.
Recurso especial: é cabível contra o julgamento do mérito do incidente, conforme o art. 987 do CPC, quando se discute a correta aplicação da jurisprudência federal. Assim, cabe tanto a reclamação para preservar o precedente quanto o recurso especial quando for cabível impugnar o próprio mérito do incidente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em