Questão FC507310
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência são institutos tratados pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre tais institutos, assi
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2019
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência são institutos tratados pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre tais institutos, assinale a alternativa correta.
- Caso o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas seja inadmissível por falta de um de seus requisitos, ele não poderá ser novamente intentado, ainda que o requisito seja satisfeito
- O pedido para instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que somente poderá ser feito pelas partes e pelo Ministério Público, será dirigido ao presidente do tribunal
- É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos
- O Código de Processo Civil determina que se considera julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente o instituto da assunção de competência. Trata-se de mecanismo pelo qual o tribunal pode retirar o julgamento de um processo do órgão fracionário competente e submetê‑lo a um colegiado indicado pelo regimento, quando o caso envolver relevante questão de direito e grande repercussão social.
Importante: a assunção aplica‑se mesmo quando não há multiplicidade de processos idênticos; ou seja, exige‑se ausência de repetição em múltiplos processos, o que a diferencia do incidente de resolução de demandas repetitivas. Pode incidir em recurso, em remessa necessária ou em processos de competência originária.
A decisão proferida pela composição que assume o julgamento tem eficácia vinculante para os órgãos do tribunal e para as instâncias inferiores na esfera de sua competência, garantindo uniformidade na interpretação da questão relevante.
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