Questão FC507311
O Código de Processo Civil de 2015 instituiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sendo correta a afirmativa, em relação a este novo instituto processual, de qu
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2018
O Código de Processo Civil de 2015 instituiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sendo correta a afirmativa, em relação a este novo instituto processual, de que:
- o pedido de instauração somente poderá ser feito pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
- a sua admissibilidade é feita pelo respectivo relator.
- a tese firmada no incidente diz respeito a questão unicamente de direito e será aplicada, com eficácia persuasiva, aos processos que tramitem no Estado ou região.
- a suspensão dos processos pendentes somente pode ser estabelecida pelo colegiado.
- são cabíveis os recursos especial e extraordinário, com efeito suspensivo, em relação ao julgamento do mérito do incidente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 987 do CPC prevê que do julgamento do mérito do IRDR cabem o recurso extraordinário e o recurso especial.
O §1º do mesmo dispositivo estabelece que o recurso terá efeito suspensivo, o que significa que a eficácia imediata da tese firmada no incidente fica suspensa até o julgamento pelos tribunais superiores.
Essa suspensão impede a execução provisória da decisão do IRDR e opera em razão da presunção de repercussão geral de eventual questão constitucional, garantindo que a uniformização do direito possa ser apreciada pelo STF ou STJ.
Na prática, o mecanismo preserva a coerência jurisprudencial nacional e evita decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito.
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