Questão FC507312
Dentre as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, é inadmissível a propositura de reclamação visando a observância:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2024
Dentre as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, é inadmissível a propositura de reclamação visando a observância:
- acórdão proferido em sede de incidentes de assunção de competência
- acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, se não esgotadas as instâncias ordinárias
- súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
- acórdão transitado em julgado proferido nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque o Código de Processo Civil veda o uso da reclamação para antecipar a aplicação de precedentes quando ainda não foram esgotadas as instâncias ordinárias.
O dispositivo expressamente prevê que é inadmissível a reclamação destinada a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC).
Essa regra protege o princípio do duplo grau de jurisdição e a regular tramitação dos recursos, evitando que a via da reclamação seja utilizada para suprir recursos ainda cabíveis nas instâncias inferiores.
Assim, antes de recorrer à reclamação, a parte deve utilizar os meios recursais ordinários e somente recorrer à reclamação se essas instâncias estiverem esgotadas e houver violação à autoridade do precedente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em