Questão FC507315
Acerca das disposições sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2019
Acerca das disposições sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.
- A regra é que os recursos possuem efeito suspensivo, ou seja, como regra os recursos impedem a eficácia da decisão
- Caso haja anuência do recorrido, o recorrente poderá desistir do recurso, se for antes do juízo de admissibilidade
- Cabe recurso contra os despachos, atos ordinatórios e sentenças
- O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
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Gabarito
D
Comentário do professor
A exigência de que o recorrente comprove feriado local no ato de interposição do recurso está prevista no art. 1.003, §6º do CPC (redação dada pela Lei nº 14.939/2024).
Significa que, quando o prazo for contado em razão de feriado local, o apelante deve juntar prova desse feriado já na petição de interposição do recurso, sob pena de irregularidade formal.
Se a comprovação faltar, o tribunal poderá determinar a correção do vício formal ou, se a informação já constar dos autos eletrônicos, desconsiderar a ausência de prova.
A medida busca evitar prorrogações indevidas de prazos e dar segurança à contagem recursal. A prova pode ser legislação municipal, ato oficial ou certidão que ateste o feriado local.
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