Questão FC507317
A respeito do recurso de apelação, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2025
A respeito do recurso de apelação, assinale a alternativa correta.
- As decisões judiciais proferidas anteriormente à sentença, quando não comportarem agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, sendo exigida manifestação inicial imediata e reiteração na interposição do recurso de apelação
- As questões de fato que não tenham sido propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas no recurso de apelação caso a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior
- Quando o pedido ou a defesa contiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso de apelação devolverá ao tribunal somente o conhecimento deste
- A apelação será interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau e conterá os nomes e qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de anulação da sentença, dispensado pedido de nova decisão
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está baseada no dispositivo legal que admite exceção à preclusão: o art. 1.014 do CPC. Em síntese, questões de fato que não foram suscitadas no juízo de primeiro grau podem ser trazidas na apelação desde que a parte comprove que deixou de fazê‑lo por motivo de força maior.
Trata‑se de regra restrita: aplica‑se apenas a questões fáticas, não a questões de direito, e exige prova da impossibilidade objetiva de arguição no momento processual adequado. O ônus probatório cabe à parte apelante, que deve demonstrar fatos ou circunstâncias alheias à sua vontade que justificaram a omissão.
Se comprovada a força maior, o tribunal poderá conhecer e examinar essas questões, superando a preclusão. Caso contrário, permanecem preclusas.
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