Questão FC507320
No que concerne ao recurso de apelação, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2022
No que concerne ao recurso de apelação, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
- O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação
- O apelado deve ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias
- Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais
- Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação. Isso está incorreto: tal capítulo é impugnável, conforme dispõe o art. 1.013, §5º, do CPC.
Entende‑se por capítulo de sentença a unidade decisória autônoma constante do dispositivo. Quando o juiz decide sobre a confirmação, concessão ou revogação da tutela provisória, essa parcela do julgado integra o conteúdo decisório que a apelação pode alcançar.
Na prática, a parte prejudicada pode e deve impugnar tal capítulo na apelação para levar ao tribunal a revisão da medida provisória, permitindo que o colegiado reexamine a necessidade, proporcionalidade e os requisitos da tutela provisória.
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