Questão FC507321
Considere as disposições do código de processo civil e assinale a alternativa correta sobre os efeitos do recurso de apelação.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2016
Considere as disposições do código de processo civil e assinale a alternativa correta sobre os efeitos do recurso de apelação.
- A apelação será sempre recebida no efeito suspensivo.
- A apelação interposta da sentença que homologar a divisão ou a demarcação será recebida no efeito suspensivo.
- A apelação interposta da sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução não será recebida no efeito suspensivo.
- A apelação interposta da sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem será recebida no efeito suspensivo.
- A apelação interposta da sentença que não confirmar a antecipação dos efeitos da tutela não será recebida no efeito devolutivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra do Código de Processo Civil é que a apelação tem, em princípio, efeito suspensivo. Contudo, o próprio diploma legal enumera sentenças cujos efeitos começam imediatamente após a publicação, de modo que a apelação não suspende a eficácia da decisão.
Nesse contexto, o Art. 1.012, §1º, III expressamente prevê que a sentença que rejeita liminarmente embargos à execução (ou extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos) passa a produzir efeitos de imediato.
Na prática, isso significa que, apesar de interposta a apelação, a decisão que rejeitou liminarmente os embargos não fica automaticamente paralisada: a execução prossegue e os atos executórios podem ser praticados. O recurso, portanto, não é recebido no efeito suspensivo.
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