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Questão FC507323

Com relação ao recurso denominado Agravo Interno e as disposições do Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Quando o

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

IBFC · 2022

Com relação ao recurso denominado Agravo Interno e as disposições do Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

 

(   ) Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

 

(   ) É permitido ao relator a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

 

(   ) Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  1. V - V - V
  2. V - F - V
  3. F - F - V
  4. V - V - F
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Gabarito

B

Comentário do professor

A sequência V – F – V decorre do art. 1.021 do CPC. Em primeiro lugar, é verdadeiro que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o colegiado, em decisão fundamentada, pode condenar o agravante ao pagamento de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º).

É falso que o relator possa simplesmente limitar‑se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar o agravo improcedente. O art. 1.021, §3º veda que o relator se limite à reprodução dos fundamentos, exigindo motivação própria quando for o caso.

Por fim, é verdadeiro que o agravo interno é o recurso contra decisões proferidas pelo relator e que seu processamento observa as normas do regimento interno do tribunal, conforme o caput do art. 1.021.

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