Questão FC507324
Com relação aos recursos no Direito Processual Civil, especificamente os embargos de declaração, assinale uma hipótese em que não é cabível.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2023
Com relação aos recursos no Direito Processual Civil, especificamente os embargos de declaração, assinale uma hipótese em que não é cabível.
- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
- Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento
- Ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas
- Corrigir erro material
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC.
Por isso, não é cabível utilizá‑los para ampliar as questões do recurso introduzindo novas teses não suscitadas anteriormente.
Os embargos são um meio integrativo e aclaratório, não um instrumento de reforma ou de reabertura da controvérsia. Tentar arguir argumentos novos em embargos equivale a pretender rediscutir o mérito, o que afronta a função processual desse recurso.
Quando houver necessidade de abordar matéria nova ou ampliar a discussão, deve-se utilizar o recurso próprio ou respeitar a preclusão. Embargos que levem novas teses tendem à rejeição por inadequação.
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