Questão FC507325
Em determinada demanda, em que são partes pessoa residente ou domiciliada no Brasil, de um lado, e organismo internacional, de outro, uma vez proferida sentença terminativa, assina
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2024
Em determinada demanda, em que são partes pessoa residente ou domiciliada no Brasil, de um lado, e organismo internacional, de outro, uma vez proferida sentença terminativa, assinale a alternativa que apresenta o recurso cabível contra essa decisão e o órgão competente para julgá-lo.
- Recurso ordinário, sendo competente para julgá-lo o Superior Tribunal de Justiça
- Apelação, sendo competente para julgá-la o Tribunal de Justiça
- Apelação, sendo competente para julgá-la o Tribunal Regional Federal
- Recurso ordinário, sendo competente para julgá-lo o Tribunal Regional Federal
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Gabarito
A
Comentário do professor
Recurso ordinário é cabível contra sentença terminativa proferida por juiz de primeira instância em ação entre pessoa residente ou domiciliada no Brasil e organismo internacional.
Isso decorre da competência da Justiça Federal para esse tipo de causa (CF, art. 109, II) e da previsão constitucional de que o Superior Tribunal de Justiça julga, em recurso ordinário, as causas em que figuram Estado estrangeiro ou organismo internacional contra pessoa residente ou domiciliada no País (CF, art. 105, II, c).
No plano processual, o CPC regula o recurso ordinário que permite o reexame da decisão de primeiro grau pelo STJ (art. 1.027, II, b), devendo o recurso ser interposto nos prazos e requisitos legais para seu processamento.
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