Questão FC507326
Assinale a alternativa correta sobre os embargos de divergência após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Proce
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2017
Assinale a alternativa correta sobre os embargos de divergência após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil).
- É embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade
- É embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito
- É embargável o acórdão de órgão fracionário que, apenas em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia
- É embargável o acórdão de órgão fracionário que, apenas em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia
- É embargável o acórdão de órgão fracionário que, nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A opção afirma que é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito. Essa hipótese está prevista no art. 1.043, I, do CPC e exige quatro requisitos cumulativos: (i) decisão de órgão fracionário; (ii) divergência jurisprudencial interna; (iii) apreciação no contexto de RE ou RS; (iv) ambos os acórdãos devem ter decidido o mérito da controvérsia.
O objetivo é uniformizar a interpretação da lei dentro do tribunal e proteger a segurança jurídica. Na prática, o embargante deve demonstrar, por ementas ou trechos decisórios, a divergência entre o acórdão impugnado e o paradigma, ambos manifestando solução de mérito sobre a mesma questão jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em