Questão FC507327
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial após analisá-las a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2016
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial após analisá-las a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil).
- Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados
- Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção
- Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto
- O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo
- O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, se já distribuído o recurso
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque reproduz um dispositivo que foi revogado.
Originalmente o art. 1.029 do NCPC trazia previsão proibitiva sobre inadmissão baseada em fundamento genérico de diferença fática, mas essa regra foi alterada pela Lei nº 13.256/2016, estando removida do texto vigente.
Na prática isso significa que não existe mais essa vedação expressa no caput do dispositivo; permanece, contudo, a exigência de que o recorrente comprove o dissídio jurisprudencial e indique as circunstâncias que aproximem os casos, conforme prevê o normativo quanto à demonstração da divergência.
Portanto afirmar que é vedado ao tribunal inadmitir o recurso com fundamento genérico é incorreto, pois a proibição específica foi suprimida pela alteração legislativa mencionada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em